Grande parte dos Entes Federativos deve tomar muito cuidado ao solicitar parcelamento de seus débitos junto ao INSS.
Algumas vezes, os valores de débitos constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e que são, comumente, utilizados pelos órgãos públicos para parcelar suas dívidas, não correspondem ao valor de fato devido pelo Ente Federativo.Face à antiga forma de processamento da GFIP – Guia de Recolhimento ao FGTS e Informação à Previdência Social, em que as GFIP feitas em duplicidade se somavam ao invés de substituir a anterior, fez com que o sistema previdenciário de apuração de débitos processasse valores a recolher em montante maior que o efetivamente devido pelo município.
Somando-se a isso, existem débitos parcelados pelos órgãos públicos cuja cobrança fora considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo possível a sua exclusão e até mesmo a restituição, caso tenha havido o efetivo pagamento dos valores parcelados.
Desta forma, a Tributu´s Consultoria Tributária presta serviços de consultoria para a Revisão dos parcelamentos feitos pelos Órgãos Públicos junto ao INSS para apontar erros cometidos pela autarquia, com a conseqüente redução da parcela retida do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, além da posterior devolução (restituição ou compensação, o que couber) dos valores recolhidos indevidamente.
Entre em contato com a Tributu´s Consultoria Tributária antes de solicitar qualquer parcelamento de débito junto ao INSS, evitando que sejam parcelados valores maiores que os devidos.